| Projeto: |
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PL 416 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-416/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0416-2016 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES AOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS PARA PERMITIR O ALEITAMENTO MATERNO |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ARMAZENAGEM / AUTORIZACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / ENTRADA / ENTREGA / HIGIENE / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / LEITE MATERNO / MAE / NORMAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0292-2017
ver documento Conj1226-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 24/08/2016 | | CCJ | Recebido em 24/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | CCJ | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | SAUDE | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 24/08/2017 | | ADM | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | ADM | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 04/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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